terça-feira, 13 de outubro de 2009
o Estatuto da Igualdade Racial
Pra gente começar a embasar nossa discussão a respeito da existência do "racismo à brasileira", da "democracia racial" e suas formas de manifestação, nada melhor do que começar debatendo o próprio Estatuto da Igualdade Racial, do Deputado Federal Paulo Pain (PT-RS). Comecemos, então, com a elucidante introdução - que por si só, já dá panos pra manga, pra trocarmos numerosas idéias:
Estatuto da Igualdade Racial: Inclusão da Nação Negra
A igualdade racial tem sido, há muito tempo, a razão de nossa caminhada, de nossa vida. Por
isso, buscamos proposições e saídas para assuntos por demais importantes dentro da proposta
de vida que buscamos para o povo brasileiro. Como sabemos a luta do povo negro no Brasil teve
início no século XVI, quando eram capturados em suas terras na África, e, tal como animais,
eram escravizados e trazidos para cá nos navios negreiros. Os negros - a não ser com raríssimas
exceções-, não tinham e não têm vez nem voz.
Nossa referência mais pontual nessa batalha - que atravessa os séculos -, é o grande líder Zumbi
dos Palmares que, a partir de 1670, passou a comandar a luta pela liberdade e cidadania do
povo negro no Brasil. Bandeira que continua tremulando até os dias de hoje. Recentemente
comemoramos os 118 anos da assinatura da Lei Áurea. Dos debates até a sanção dessa Lei, lá
estavam os ideais de Zumbi, os ideais da liberdade.
Foram eles que impulsionaram as vidas de abolicionistas como Joaquim Nabuco, Castro Alves,
Rui Barbosa, José do Patrocínio, André Rebouças, Luís Gama, Antônio Bento e de tantos outros,
anônimos ou não, brancos e negros, homens e mulheres. Pessoas que se levantaram contra o
pensamento escravocrata e racista. Raiz do pensamento que infelizmente ultrapassou os séculos
e resiste até hoje. Os abolicionistas queriam mostrar à sociedade da época que os negros eram
simplesmente seres humanos e a cor da pele era a única diferença. Queriam mudar a forma de
pensar e agir das pessoas, queriam justiça.
Devemos nos lembrar que, em 1845, por ver que o Brasil não cumpria acordos, a Inglaterra
decreta o “Bill Aberdeen” - que dava a esse país o direito de aprisionar navios negreiros, inclusive
se estivessem em águas brasileiras, e o permitia julgar os seus comandantes. E que, apesar
disso os escravocratas não recuaram. Ao contrário, o tráfico e os valores dos escravos
aumentaram.
Foram 17 anos de lutas e perseguições entre a Lei do Ventre Livre e a Abolição. Os
escravocratas queriam manter o “status quo”. Enfim, a luta dos abolicionistas é vitoriosa e em 13
de maio de 1888 a Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel: os negros estavam libertos. É
bom lembrar que o Brasil foi o último país a acabar com a escravidão.
Com a assinatura da Lei Áurea os negros alcançaram a liberdade, mas não obtiveram direitos.
Não foi dado aos negros o direito à terra, à educação e nem sequer ao trabalho remunerado.
Com a abolição, as oligarquias da época se sentiram ameaçadas, afinal, o país já era de maioria
negra. Porém, uma maioria que compunha as classes mais baixas. Assim, a arma encontrada
pelos escravocratas foi fortalecer o racismo.
De dominados os negros passaram a excluídos. Situação que permanece até os dias de hoje.
Devemos lembrar o 13 de maio de 1888 como uma data importante. A batalha dos abolicionistas
não foi em vão. A partir da liberdade, pequenas conquistas foram avançando lentamente, passo a
passo. Hoje já ultrapassamos mais de um século da Lei Áurea, contudo, infelizmente a batalha
entre os que defendem os princípios abolicionistas e os escravocratas perdura.
Foi por defender o princípio da igualdade que, em 1951, tivemos a aprovação da Lei Afonso
Arinos e em 1988, a Constituição declara em seu artigo 5º, inciso XLII, que “a prática do racismo
constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Em
1989 tivemos a Lei Caó que regulamenta o princípio constitucional para combater o racismo. Em
1997, aprovamos, por unanimidade, a Lei 9.459, de minha autoria, que, entre outras coisas,
define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, condena o nazismo e considera a
injúria também crime inafiançável.
Também foi por essa premissa que aprovamos no Senado Federal, Projeto de Lei nº 309/2004,
de nossa autoria, que define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou origem. Matéria que cria um tipo genérico de crime racial, descrevendo mais
detalhadamente o aspecto objetivo da ação discriminatória por acréscimo de outros verbos
típicos, quais sejam, “negar”, “impedir”, “interromper”, “constranger”, “restringir”, “dificultar” o
exercício de direitos por parte da pessoa discriminada.
Todos sabemos que a cor não determina a capacidade de um ser humano, ela é apenas uma
diferença, assim como o tamanho dos pés, a como a cor dos olhos, como a altura, como a forma
dos cabelos.
Temos orgulho de sermos o que somos, mas é vergonhoso vivermos em um mundo onde os
negros são tratados como seres inferiores. Lamentamos pelo atraso e pelas marcas que esse
tratamento, sinônimo de desumanidade, registram na história da nossa Nação.
A fim de eliminarmos o racismo, o preconceito e as discriminações, muito tem sido feito, mas
ainda há muito a se fazer. Atualmente estamos articulando a aprovação do Estatuto da Igualdade
Racial na Câmara dos Deputados. A resistência faz com que recordemos as dificuldades dos
abolicionistas do passado. É bom registrar que a matéria foi aprovada, em 2005, no Senado, por
unanimidade, sob as relatorias dos senadores César Borges, Roseana Sarney e Rodolpho
Tourinho.
O projeto do Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas especiais que, se adotadas pelo
Governo Federal, irão garantir direitos fundamentais à população afro-brasileira, assegurando
entre outros direitos, por exemplo:
- o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção,
proteção e recuperação da saúde dessa parcela da população;
- serão respeitadas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer,
adequadas aos interesses e condições dos afro-brasileiros;
- os direitos fundamentais das mulheres negras estão contemplados em um capítulo.
- será reconhecido o direito à liberdade de consciência e de crença dos afrobrasileiros
e da dignidade dos cultos e religiões de matriz africana praticadas no Brasil;
- o sistema de cotas buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que
marcam a realidade brasileira;
- os remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, terão direito à
propriedade definitiva das terras que ocupavam;
- a herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do país será
garantida pela produção veiculada pelos órgãos de comunicação;
- a disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil”, integrará
obrigatoriamente o currículo do ensino fundamental e médio, público e privado. Será o
conhecimento da verdadeira história do povo negro, das raízes da nossa gente;
- a instituição de Ouvidorias garantirá às vítimas de discriminação racial o direto de
serem ouvidas;
- para assegurar o cumprimento de seus direitos, serão implementadas políticas
voltadas para a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho;
- a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial promoverá a
igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros em diversas áreas, assim
como a concessão de bolsas de estudo a afro-brasileiros para a educação fundamental, média,
técnica e superior.
Importante: O Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial da forma como estava
contemplado no estatuto só poderia ser autorisativo, caso contrário, seria inconstitucional. Devido
a isso, apresentamos a PEC 2/2006 que especifica a origem e o percentual dos recursos a serem
destinados para o Fundo; determina que o mesmo terá conselho consultivo e de
acompanhamento, formado por representantes do poder público e da sociedade civil; versa sobre a
distribuição de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como do conselho.
O Brasil tornou-se uma das maiores economias mundiais por meio do trabalho de brancos, índios
e negros. Por isso, nós negros queremos ver nossa história reconhecida, registrada e respeitada!
Queremos políticas públicas e privadas que abram espaços para a nossa gente tão sofrida.
Revolta-nos ver que nossos jovens, ainda hoje, figuram nas listas dos assassinados, dos
marginalizados. São maioria nas prisões, entre os desempregados e entre aqueles que
dependem do salário mínimo.
No ano passado, institutos de pesquisas vinculados ao governo federal mostraram que os negros
são os mais pobres, os menos escolarizados, são os que recebem os menores salários quando
empregados e constituem a maioria esmagadora dos trabalhadores lançados na informalidade e
no desemprego.
Dados do IPEA nos mostram que os diferenciais de pobreza entre negros e brancos não
diminuíram. A proporção de negros abaixo da linha de pobreza é de 50%, enquanto a de brancos
fica em 25%. Isso desde 1995.
O diferencial entre os indigentes - que são os mais pobres entre os pobres-, é ainda mais
desfavorável aos negros. Se somos maioria entre os pobres (65%), essa maioria se amplia entre
os indigentes (70%). A proporção de negros abaixo da linha de indigência no total da população
negra no Brasil também vem mantendo a mesma tendência desde 1995: em torno de 25%, muito
superior à proporção de brancos, que fica em aproximadamente 10%.
Os mesmos indicadores mostram que houve melhoras em relação à expectativa de vida, mas a
desigualdade entre os índices para negros e brancos persiste. Por exemplo, uma pessoa negra,
nascida em 2000 viverá, em média, 5,3 anos menos que uma branca.
Em novembro do ano passado, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-
Econômicos (Dieese) mostrou que, em todas as regiões do país, o salário pago aos afrobrasileiros
é menor em relação aos trabalhadores brancos.
Em março de 2005 o IBGE nos dizia o mesmo em sua pesquisa mensal de emprego. Segundo a
cor, em seis regiões metropolitanas, a pesquisa do IBGE indicou que as informações sobre os
rendimentos do trabalho mostravam que os negros e os pardos recebiam por hora trabalhada
menos que os brancos.
Para dar fim a esses indicadores e aos pensamentos discriminatórios, foi que, em conjunto com o
Movimento Negro, pensamos o Estatuto. Queremos conquistar os espaços que nos foram
negados.
O Estatuto é um conjunto de ações afirmativas, reparatórias e compensatórias. Sabemos que
esses tipos de ações devem emergir de todos e de cada um. Devem partir do Governo, do
Legislativo, da sociedade como um todo e do ser humano que habita em cada um de nós.
Felizmente isso vem acontecendo. Talvez pudessem ser mais numerosas, mas temos
presenciado ações afirmativas. São frentes de luta contra o racismo na educação, no mercado de
trabalho, nos meios de comunicação e em diversas outras áreas.
A consciência humana já não aceita mais imprimir às desigualdades raciais um tom superficial.
Aprofundar o debate interno dentro de nós mesmos é um passo importante demais, é a
consciência de cada um que se expande para o coletivo. E quando isso é compartilhado, a
sociedade também aprofunda o debate e o resultado é o bem do coletivo.
Como legisladores consideramos as leis instrumentos importantíssimos nessa guerra contra a
hipocrisia, contra preconceitos enraizados, contra a imposição da violência e de sofrimentos,
enfim, contra discriminações pelo que quer que seja.
Por isso, aos que nos questionam por que somos autores do Estatuto, respondemos: para, de
uma vez por todas, coibir práticas racistas; fazer justiça para com os injustiçados; melhorar a vida
dos negros. Foi para isso que o Estatuto da Igualdade Racial foi pensado e construído.
Sabíamos que ao defender essa bandeira, muitos seriam contrários. Afinal, como dissemos, o
preconceito está arraigado em nossa sociedade. Os argumentos dos conservadores de hoje são
os mesmos dos escravocratas da época da Abolição: eles consideram um erro o Brasil adotar
ações reparatórias, compensatórias e afirmativas que beneficiem o povo negro.
Discordamos dessa argumentação. Para nós o que alimenta o conflito entre brancos e negros é
manter o “status quo”, tal como queriam os escravocratas. Tal como querem os conservadores.
Aqueles que pregam contra o Estatuto se dizem livres de preconceitos.
Não acreditamos nisso. Se fosse assim, eles caminhariam conosco, contribuindo para que os
negros não vivessem na miséria, conforme mostram os indicadores do IBGE. Se fossem,
realmente, livres de conceitos pré-estabelecidos, livres do racismo, teríamos um número maior de
negros junto às instâncias de poder, com visibilidade, tanto na área pública , como na iniciativa
privada.
Queremos que o Brasil avance. Tal como aconteceu nos Estados Unidos. Lá em 1964, depois de
muitas batalhas lideradas por Martin Luther King, a Suprema Corte reconheceu os Direitos Civis
dos Negros Norte-Americanos. Em seguida o Congresso referendou. O Brasil está, no mínimo,
meio século atrás dos Estados Unidos em matéria de cidadania para o povo negro.
O importante é termos consciência de que não estamos sós nesta luta. Poderíamos citar as duas
marchas sobre Brasília acontecidas no ano passado. Ambas, exigindo os direitos e a cidadania
plena ao povo negro.
A batalha não é fácil, sabemos disso. Mas, temos certeza de que um dia a História lembrará
desta década como nós recordamos hoje a época de Zumbi dos Palmares e o episódio que
marcou a assinatura da Lei Áurea. No futuro, quando já não estivermos mais aqui, certamente
gerações comentarão que no início do século XXI o Brasil travou uma grande batalha entre os
que queriam assegurar os direitos civis para os negros e os que eram contra.
Queremos reafirmar que a adoção de políticas afirmativas é fundamental para reparar os
prejuízos causados por séculos de escravidão. Pedimos a Deus que os dias gloriosos pelos quais
tanto sonhamos e lutamos cheguem logo. Dias em que os seres humanos serão respeitados em
suas diferenças e onde a plena cidadania seja assegurada a todos.
Vida longa às idéias de Zumbi dos Palmares e de todos aqueles que tombaram, mas que
perpetuaram seus ideais em defesa dos negros, dos brancos, dos índios, das mulheres, das
crianças, dos homossexuais, dos idosos e de todos os que são discriminados. Que a força de
todos esses grandes guerreiros seja nossa inspiração, nossa fonte de energia para os dias de
luta que ainda vamos enfrentar.
Essa luta é pelo bem de todos, não contra alguém. Acreditamos que a essência de cada um
aponta para o fim da discriminação, para o fim de tudo aquilo que fere mortalmente a grandeza
de espírito para a qual fomos criados.
Ao longo da História deste país o nome dos escravocratas desapareceram. Já os nomes dos
libertadores estão em todos os versos, nas poesias, nos livros, estão marcados na mente de
todas as gerações. Aos escravocratas de ontem e aos conservadores de hoje, deixamos o
silêncio da vida e o anonimato da História.
Precisamos saber se queremos que as gerações futuras se lembrem de nós como conservadores
ou libertadores. E quando falamos em futuro, estamos falando de nossos filhos, de nossos netos,
de nossa gente querida.
Às vezes somos criticados por defendermos os negros, os índios, os idosos – aposentados ou
não, as crianças, as mulheres, a livre opção sexual, os sem-teto, os sem-terra, os
desempregados, os assalariados, os marginalizados, enfim, aqueles discriminados, sejam
brancos, negros, índios ou qualquer outra etnia. Que nos critiquem, pois essa é a crítica da
hipocrisia. Crítica daqueles que não querem que a raça humana seja, efetivamente, só uma.Onde
todos tenham lugar ao sol, abrigados pela sombra da mãe natureza. Vida longa aos senhores e
senhoras, lutadores da liberdade e da igualdade.
Axé para todos! Que Deus guie nossos passos e proteja nossas ações.
Senador Paulo Paim PT/RS
Estatuto da Igualdade Racial: Inclusão da Nação Negra
A igualdade racial tem sido, há muito tempo, a razão de nossa caminhada, de nossa vida. Por
isso, buscamos proposições e saídas para assuntos por demais importantes dentro da proposta
de vida que buscamos para o povo brasileiro. Como sabemos a luta do povo negro no Brasil teve
início no século XVI, quando eram capturados em suas terras na África, e, tal como animais,
eram escravizados e trazidos para cá nos navios negreiros. Os negros - a não ser com raríssimas
exceções-, não tinham e não têm vez nem voz.
Nossa referência mais pontual nessa batalha - que atravessa os séculos -, é o grande líder Zumbi
dos Palmares que, a partir de 1670, passou a comandar a luta pela liberdade e cidadania do
povo negro no Brasil. Bandeira que continua tremulando até os dias de hoje. Recentemente
comemoramos os 118 anos da assinatura da Lei Áurea. Dos debates até a sanção dessa Lei, lá
estavam os ideais de Zumbi, os ideais da liberdade.
Foram eles que impulsionaram as vidas de abolicionistas como Joaquim Nabuco, Castro Alves,
Rui Barbosa, José do Patrocínio, André Rebouças, Luís Gama, Antônio Bento e de tantos outros,
anônimos ou não, brancos e negros, homens e mulheres. Pessoas que se levantaram contra o
pensamento escravocrata e racista. Raiz do pensamento que infelizmente ultrapassou os séculos
e resiste até hoje. Os abolicionistas queriam mostrar à sociedade da época que os negros eram
simplesmente seres humanos e a cor da pele era a única diferença. Queriam mudar a forma de
pensar e agir das pessoas, queriam justiça.
Devemos nos lembrar que, em 1845, por ver que o Brasil não cumpria acordos, a Inglaterra
decreta o “Bill Aberdeen” - que dava a esse país o direito de aprisionar navios negreiros, inclusive
se estivessem em águas brasileiras, e o permitia julgar os seus comandantes. E que, apesar
disso os escravocratas não recuaram. Ao contrário, o tráfico e os valores dos escravos
aumentaram.
Foram 17 anos de lutas e perseguições entre a Lei do Ventre Livre e a Abolição. Os
escravocratas queriam manter o “status quo”. Enfim, a luta dos abolicionistas é vitoriosa e em 13
de maio de 1888 a Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel: os negros estavam libertos. É
bom lembrar que o Brasil foi o último país a acabar com a escravidão.
Com a assinatura da Lei Áurea os negros alcançaram a liberdade, mas não obtiveram direitos.
Não foi dado aos negros o direito à terra, à educação e nem sequer ao trabalho remunerado.
Com a abolição, as oligarquias da época se sentiram ameaçadas, afinal, o país já era de maioria
negra. Porém, uma maioria que compunha as classes mais baixas. Assim, a arma encontrada
pelos escravocratas foi fortalecer o racismo.
De dominados os negros passaram a excluídos. Situação que permanece até os dias de hoje.
Devemos lembrar o 13 de maio de 1888 como uma data importante. A batalha dos abolicionistas
não foi em vão. A partir da liberdade, pequenas conquistas foram avançando lentamente, passo a
passo. Hoje já ultrapassamos mais de um século da Lei Áurea, contudo, infelizmente a batalha
entre os que defendem os princípios abolicionistas e os escravocratas perdura.
Foi por defender o princípio da igualdade que, em 1951, tivemos a aprovação da Lei Afonso
Arinos e em 1988, a Constituição declara em seu artigo 5º, inciso XLII, que “a prática do racismo
constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Em
1989 tivemos a Lei Caó que regulamenta o princípio constitucional para combater o racismo. Em
1997, aprovamos, por unanimidade, a Lei 9.459, de minha autoria, que, entre outras coisas,
define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, condena o nazismo e considera a
injúria também crime inafiançável.
Também foi por essa premissa que aprovamos no Senado Federal, Projeto de Lei nº 309/2004,
de nossa autoria, que define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou origem. Matéria que cria um tipo genérico de crime racial, descrevendo mais
detalhadamente o aspecto objetivo da ação discriminatória por acréscimo de outros verbos
típicos, quais sejam, “negar”, “impedir”, “interromper”, “constranger”, “restringir”, “dificultar” o
exercício de direitos por parte da pessoa discriminada.
Todos sabemos que a cor não determina a capacidade de um ser humano, ela é apenas uma
diferença, assim como o tamanho dos pés, a como a cor dos olhos, como a altura, como a forma
dos cabelos.
Temos orgulho de sermos o que somos, mas é vergonhoso vivermos em um mundo onde os
negros são tratados como seres inferiores. Lamentamos pelo atraso e pelas marcas que esse
tratamento, sinônimo de desumanidade, registram na história da nossa Nação.
A fim de eliminarmos o racismo, o preconceito e as discriminações, muito tem sido feito, mas
ainda há muito a se fazer. Atualmente estamos articulando a aprovação do Estatuto da Igualdade
Racial na Câmara dos Deputados. A resistência faz com que recordemos as dificuldades dos
abolicionistas do passado. É bom registrar que a matéria foi aprovada, em 2005, no Senado, por
unanimidade, sob as relatorias dos senadores César Borges, Roseana Sarney e Rodolpho
Tourinho.
O projeto do Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas especiais que, se adotadas pelo
Governo Federal, irão garantir direitos fundamentais à população afro-brasileira, assegurando
entre outros direitos, por exemplo:
- o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção,
proteção e recuperação da saúde dessa parcela da população;
- serão respeitadas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer,
adequadas aos interesses e condições dos afro-brasileiros;
- os direitos fundamentais das mulheres negras estão contemplados em um capítulo.
- será reconhecido o direito à liberdade de consciência e de crença dos afrobrasileiros
e da dignidade dos cultos e religiões de matriz africana praticadas no Brasil;
- o sistema de cotas buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que
marcam a realidade brasileira;
- os remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, terão direito à
propriedade definitiva das terras que ocupavam;
- a herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do país será
garantida pela produção veiculada pelos órgãos de comunicação;
- a disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil”, integrará
obrigatoriamente o currículo do ensino fundamental e médio, público e privado. Será o
conhecimento da verdadeira história do povo negro, das raízes da nossa gente;
- a instituição de Ouvidorias garantirá às vítimas de discriminação racial o direto de
serem ouvidas;
- para assegurar o cumprimento de seus direitos, serão implementadas políticas
voltadas para a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho;
- a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial promoverá a
igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros em diversas áreas, assim
como a concessão de bolsas de estudo a afro-brasileiros para a educação fundamental, média,
técnica e superior.
Importante: O Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial da forma como estava
contemplado no estatuto só poderia ser autorisativo, caso contrário, seria inconstitucional. Devido
a isso, apresentamos a PEC 2/2006 que especifica a origem e o percentual dos recursos a serem
destinados para o Fundo; determina que o mesmo terá conselho consultivo e de
acompanhamento, formado por representantes do poder público e da sociedade civil; versa sobre a
distribuição de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como do conselho.
O Brasil tornou-se uma das maiores economias mundiais por meio do trabalho de brancos, índios
e negros. Por isso, nós negros queremos ver nossa história reconhecida, registrada e respeitada!
Queremos políticas públicas e privadas que abram espaços para a nossa gente tão sofrida.
Revolta-nos ver que nossos jovens, ainda hoje, figuram nas listas dos assassinados, dos
marginalizados. São maioria nas prisões, entre os desempregados e entre aqueles que
dependem do salário mínimo.
No ano passado, institutos de pesquisas vinculados ao governo federal mostraram que os negros
são os mais pobres, os menos escolarizados, são os que recebem os menores salários quando
empregados e constituem a maioria esmagadora dos trabalhadores lançados na informalidade e
no desemprego.
Dados do IPEA nos mostram que os diferenciais de pobreza entre negros e brancos não
diminuíram. A proporção de negros abaixo da linha de pobreza é de 50%, enquanto a de brancos
fica em 25%. Isso desde 1995.
O diferencial entre os indigentes - que são os mais pobres entre os pobres-, é ainda mais
desfavorável aos negros. Se somos maioria entre os pobres (65%), essa maioria se amplia entre
os indigentes (70%). A proporção de negros abaixo da linha de indigência no total da população
negra no Brasil também vem mantendo a mesma tendência desde 1995: em torno de 25%, muito
superior à proporção de brancos, que fica em aproximadamente 10%.
Os mesmos indicadores mostram que houve melhoras em relação à expectativa de vida, mas a
desigualdade entre os índices para negros e brancos persiste. Por exemplo, uma pessoa negra,
nascida em 2000 viverá, em média, 5,3 anos menos que uma branca.
Em novembro do ano passado, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-
Econômicos (Dieese) mostrou que, em todas as regiões do país, o salário pago aos afrobrasileiros
é menor em relação aos trabalhadores brancos.
Em março de 2005 o IBGE nos dizia o mesmo em sua pesquisa mensal de emprego. Segundo a
cor, em seis regiões metropolitanas, a pesquisa do IBGE indicou que as informações sobre os
rendimentos do trabalho mostravam que os negros e os pardos recebiam por hora trabalhada
menos que os brancos.
Para dar fim a esses indicadores e aos pensamentos discriminatórios, foi que, em conjunto com o
Movimento Negro, pensamos o Estatuto. Queremos conquistar os espaços que nos foram
negados.
O Estatuto é um conjunto de ações afirmativas, reparatórias e compensatórias. Sabemos que
esses tipos de ações devem emergir de todos e de cada um. Devem partir do Governo, do
Legislativo, da sociedade como um todo e do ser humano que habita em cada um de nós.
Felizmente isso vem acontecendo. Talvez pudessem ser mais numerosas, mas temos
presenciado ações afirmativas. São frentes de luta contra o racismo na educação, no mercado de
trabalho, nos meios de comunicação e em diversas outras áreas.
A consciência humana já não aceita mais imprimir às desigualdades raciais um tom superficial.
Aprofundar o debate interno dentro de nós mesmos é um passo importante demais, é a
consciência de cada um que se expande para o coletivo. E quando isso é compartilhado, a
sociedade também aprofunda o debate e o resultado é o bem do coletivo.
Como legisladores consideramos as leis instrumentos importantíssimos nessa guerra contra a
hipocrisia, contra preconceitos enraizados, contra a imposição da violência e de sofrimentos,
enfim, contra discriminações pelo que quer que seja.
Por isso, aos que nos questionam por que somos autores do Estatuto, respondemos: para, de
uma vez por todas, coibir práticas racistas; fazer justiça para com os injustiçados; melhorar a vida
dos negros. Foi para isso que o Estatuto da Igualdade Racial foi pensado e construído.
Sabíamos que ao defender essa bandeira, muitos seriam contrários. Afinal, como dissemos, o
preconceito está arraigado em nossa sociedade. Os argumentos dos conservadores de hoje são
os mesmos dos escravocratas da época da Abolição: eles consideram um erro o Brasil adotar
ações reparatórias, compensatórias e afirmativas que beneficiem o povo negro.
Discordamos dessa argumentação. Para nós o que alimenta o conflito entre brancos e negros é
manter o “status quo”, tal como queriam os escravocratas. Tal como querem os conservadores.
Aqueles que pregam contra o Estatuto se dizem livres de preconceitos.
Não acreditamos nisso. Se fosse assim, eles caminhariam conosco, contribuindo para que os
negros não vivessem na miséria, conforme mostram os indicadores do IBGE. Se fossem,
realmente, livres de conceitos pré-estabelecidos, livres do racismo, teríamos um número maior de
negros junto às instâncias de poder, com visibilidade, tanto na área pública , como na iniciativa
privada.
Queremos que o Brasil avance. Tal como aconteceu nos Estados Unidos. Lá em 1964, depois de
muitas batalhas lideradas por Martin Luther King, a Suprema Corte reconheceu os Direitos Civis
dos Negros Norte-Americanos. Em seguida o Congresso referendou. O Brasil está, no mínimo,
meio século atrás dos Estados Unidos em matéria de cidadania para o povo negro.
O importante é termos consciência de que não estamos sós nesta luta. Poderíamos citar as duas
marchas sobre Brasília acontecidas no ano passado. Ambas, exigindo os direitos e a cidadania
plena ao povo negro.
A batalha não é fácil, sabemos disso. Mas, temos certeza de que um dia a História lembrará
desta década como nós recordamos hoje a época de Zumbi dos Palmares e o episódio que
marcou a assinatura da Lei Áurea. No futuro, quando já não estivermos mais aqui, certamente
gerações comentarão que no início do século XXI o Brasil travou uma grande batalha entre os
que queriam assegurar os direitos civis para os negros e os que eram contra.
Queremos reafirmar que a adoção de políticas afirmativas é fundamental para reparar os
prejuízos causados por séculos de escravidão. Pedimos a Deus que os dias gloriosos pelos quais
tanto sonhamos e lutamos cheguem logo. Dias em que os seres humanos serão respeitados em
suas diferenças e onde a plena cidadania seja assegurada a todos.
Vida longa às idéias de Zumbi dos Palmares e de todos aqueles que tombaram, mas que
perpetuaram seus ideais em defesa dos negros, dos brancos, dos índios, das mulheres, das
crianças, dos homossexuais, dos idosos e de todos os que são discriminados. Que a força de
todos esses grandes guerreiros seja nossa inspiração, nossa fonte de energia para os dias de
luta que ainda vamos enfrentar.
Essa luta é pelo bem de todos, não contra alguém. Acreditamos que a essência de cada um
aponta para o fim da discriminação, para o fim de tudo aquilo que fere mortalmente a grandeza
de espírito para a qual fomos criados.
Ao longo da História deste país o nome dos escravocratas desapareceram. Já os nomes dos
libertadores estão em todos os versos, nas poesias, nos livros, estão marcados na mente de
todas as gerações. Aos escravocratas de ontem e aos conservadores de hoje, deixamos o
silêncio da vida e o anonimato da História.
Precisamos saber se queremos que as gerações futuras se lembrem de nós como conservadores
ou libertadores. E quando falamos em futuro, estamos falando de nossos filhos, de nossos netos,
de nossa gente querida.
Às vezes somos criticados por defendermos os negros, os índios, os idosos – aposentados ou
não, as crianças, as mulheres, a livre opção sexual, os sem-teto, os sem-terra, os
desempregados, os assalariados, os marginalizados, enfim, aqueles discriminados, sejam
brancos, negros, índios ou qualquer outra etnia. Que nos critiquem, pois essa é a crítica da
hipocrisia. Crítica daqueles que não querem que a raça humana seja, efetivamente, só uma.Onde
todos tenham lugar ao sol, abrigados pela sombra da mãe natureza. Vida longa aos senhores e
senhoras, lutadores da liberdade e da igualdade.
Axé para todos! Que Deus guie nossos passos e proteja nossas ações.
Senador Paulo Paim PT/RS
quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Fw: estatuto da igualdade racial
----- Original Message -----
From: Pedro Campos
Sent: Wednesday, October 07, 2009 10:11 PM
Subject: estatuto da igualdade racial
pra começar a discutir
Pra gente começar a discutir com alguma fundamentação, é legal dar uma olhadinha no Estatuto da Igualdade Racial, disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pop_negra/estatuto_racial.pdf
aberto a discussões
Oi, gente!!!!
A ideia desse espaço é abrir um forum de discussão e troca de idéias, pesquisas e figurinhas a respeito da questão étnico-racial no Brasil, e suas derivadas: racismo, racialismo, "democracia racial", ação afirmativa e discussão política, assim como também para troca de textos, documentos e comentários.
A ideia desse espaço é abrir um forum de discussão e troca de idéias, pesquisas e figurinhas a respeito da questão étnico-racial no Brasil, e suas derivadas: racismo, racialismo, "democracia racial", ação afirmativa e discussão política, assim como também para troca de textos, documentos e comentários.
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